Setor Comercial Norte
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Este Manual estabelece as regras de aplicação e orienta o uso das Marcas do programa nacional de apoio à cultura (pronac), instituído pela lei nº 8.313/91 (também conhecida por “lei federal de incentivo à cultura” ou “lei rouanet”). esta regulamentação abrange projetos viabilizados pelos dois mecanismos da lei: fundo nacional da cultura (fnc) e incentivo fiscal.
Estabelece procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).